Art.º 8 · Edital n.º 730/2022 — Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos e desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/3 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;
2. b)A aplicação da receita obtida com a venda de bilhetes tenha como objetivo fins de assistência ou de interesse público.
3. c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos representantes legais, até 10 (dez) dias úteis após o sorteio.

Artigo 8.º — Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos