O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO I
Auto de apreensão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 27.º
Aos ... dias do mês de ... do ano de 20 ... , pelas ... horas e ... minutos em ... (local), eu, ... agente autuante e ... desta Câmara Municipal, procedi, nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Regulamento de Venda Ambulante, à apreensão a ... , contribuinte fiscal n.º ... , portador do bilhete de identidade n.º ... , emitido em ... , pelo ... , estado ... , com a profissão de ... , filho de ... e de ... , natural de ... e residente em ... , dos seguintes bens: ... [descrever características, nome, marca, cor, tamanho, utilidade, estado de conservação, apresentação, tipo de acondicionamento (empacotado ou a granel], por violação do disposto no artigo ... do citado Regulamento Municipal.
Foram testemunhas:
..., estado civil ... , profissão ... , natural de ... e residente em ... ; e
..., estado civil ... , profissão ... , natural de ... e residente em ...
Ficou como fiel depositário:
..., estado civil ... , profissão ... , natural de ... e residente em ...
O agente autuante ... ;
As testemunhas ... ;
O autuado ...
O fiel depositário ...