Art.º 5 · Edital n.º 731/2004 (2.ª série) - AP — Do pedido do cartão de vendedor ambulante

1 -Para a emissão do cartão de vendedor ambulante e sua renovação deverão os interessados apresentar, na Câmara Municipal, os seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, em impresso aprovado pelo Despacho Normativo n.º 238/79, e a fornecer pelos serviços municipais;
2. b)Duas fotografias;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade;
4. d)Fotocópia do cartão de eleitor;
5. e)Fotocópia do cartão de identificação de empresário em nome individual;
6. f)Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
7. g)Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis quando sujeitas a registo;
8. h)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao fisco e à segurança social, no caso de renovação do cartão;
9. i)Na situação de venda de produtos alimentares em viatura, certificado actualizado, emitido há menos de um ano, comprovativo das condições higio-sanitárias da viatura;
10. j)Outros que, pela natureza do seu comércio, devam possuir.
2 -No requerimento a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior deverá constar:
1. a)A identificação completa do requerente;
2. b)A identificação da situação pessoal no que respeita à profissão anterior, habilitações literárias e ou profissionais, situação de desempregado, invalidez ou assistência, composição dos rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar;
3. c)A indicação da situação pessoal dos interessados poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante, devidamente comprovada.
3 -A indicação da situação pessoal do interessado poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante no concelho de Almodôvar.

Artigo 5.º — Do pedido do cartão de vendedor ambulante

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