Art.º 8 · Edital n.º 731/2004 (2.ª série) - AP — Inscrição e registo

1 -A Câmara Municipal elaborará o registo de vendedores ambulantes que se encontram autorizados a exercer a respectiva actividade na área do município.
2 -Os interessados deverão preencher um impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial, de acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, e ulteriores alterações.
3 -A Câmara Municipal enviará, semestralmente à Direcção-Geral do Comércio, os seguintes documentos:
1. a)Duplicado do impresso a que se refere o número anterior, no caso de primeira inscrição ambulante;
2. b)Relação da qual constem as renovações sem alteração.

Artigo 8.º — Inscrição e registo