O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação, nos termos legais.
(1) Fonte: Valor atualizado para o ano de 2022 pela Portaria 301/2021 de 15/12.
(2) Fonte: Valor atualizado para o ano de 2022 pela Portaria 294/2021 de 13/12.
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