Art.º 7 · Edital n.º 731/2022 — Instrução dos Pedidos

1 -O pedido deverá ser instruído com base no formulário de candidatura disponível, devendo ser anexada cópia dos documentos referentes a todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documento de identificação válido: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência, Assento de Nascimento ou Passaporte;
2. b)Comprovativo de NIF - Número de Identificação Fiscal, caso se aplique;
3. c)Comprovativo de NISS - Número de Identificação da Segurança Social ou de outro subsistema de proteção social, caso se aplique;
4. d)Comprovativo que ateste o tempo de residência no Concelho;
5. e)Comprovativo de autorização de residência permanente ou título de residência válido, quando aplicável;
6. f)Comprovativo do grau de incapacidade - atestado multiúsos, quando aplicável;
7. g)Declaração de Rendimentos IRS e/ou IRC do último ano, ou em caso de dispensa da respetiva entrega, comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira que a ateste (declaração negativa de rendimentos);
8. h)Comprovativo dos rendimentos dos últimos três meses, ou, declaração sob compromisso de honra relativa aos rendimentos auferidos, quando aplicável;
9. i)Comprovativo de situação de desemprego através da entrega de Declaração do Centro de Emprego e Formação Profissional, quando aplicável;
10. j)Declaração emitida pelos Serviços da Segurança Social ou por outro subsistema de proteção social, que comprove os apoios, pensões, prestações sociais, subsídios ou outros que se encontre a receber, ou declaração de inexistência dos mesmos;
11. k)Declaração de registo de bens imóveis, emitida pelo serviço de Finanças;
12. l)Contrato de arrendamento registado nas finanças e 2 últimos recibos de renda pagos ou comprovativo das prestações de empréstimo pagas, nos casos de pedido de apoio para pagamento da renda/prestação de empréstimo de habitação;
13. m)Comprovativos das despesas mensais elegíveis para apoio, definidas no artigo 4.º do presente regulamento;
14. n)Outros documentos que o/a candidato/a entenda apresentar, comprovativos da sua situação socioeconómica;
15. o)Comprovativo do IBAN, caso pretenda receber o apoio por transferência bancária.
2 -Caso o apoio pretendido seja para obras de melhoria/adequação habitacional, deve ser entregue, adicionalmente, cópia dos seguintes documentos:
1. a)Caderneta predial atualizada;
2. b)Escritura;
3. c)Certidão de registo da conservatória;
4. d)Planta de localização;
5. e)Pelo menos dois orçamentos relativos às obras a realizar;
6. f)Em situação em que o candidato não seja proprietário do imóvel a intervir ou em que se verifique compropriedade, declaração, com assinatura reconhecida, de todos os comproprietários a autorizar a realização das obras e a permanência do(a) candidato(a) e respetivo agregado familiar na habitação em referência, por período de tempo não inferior a 5 anos, com referência à impossibilidade de aumento do valor da renda, salvo a aplicação do coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar em cada ano civil.
3 -Poderá ainda ser solicitada documentação adicional, caso se entenda pertinente para análise da candidatura.
4 -Quando já exista processo na Câmara Municipal, o/a candidato/a fica dispensado/a da apresentação dos documentos supra referidos para instrução do processo, juntando apenas os que se encontrem em falta.

Artigo 7.º — Instrução dos Pedidos

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