- 1 -As taxas e encargos devidos ao Município pelo licenciamento das operações urbanísticas abaixo elencadas são reduzidas em termos a definir em alteração ao atual Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, ou em regulamento que venha a ser aprovado sobre a mesma matéria:
- a)Operações urbanísticas que se enquadrem na Estratégia Local de Habitação, aprovada pelo IHRU e com acordo de colaboração celebrado entre o IHRU e o Município;
- b)Operações urbanísticas destinadas a habitação a custos controlados;
- c)Operações urbanísticas afetas ao Programa de Arrendamento Acessível, com gestão do IHRU, ou programa similar de gestão municipal;
- d)Operações urbanísticas para habitação própria e permanente para jovens até 35 anos;
- e)Operações urbanísticas que visem a eficiência energética.
- 2 -As isenções previstas nas alíneas b) e c) do ponto anterior carecem de certificação dos empreendimentos pelo IHRU.
Artigo 17.º — Taxas e encargos de operações urbanísticas
Vigente desde: 29/05/2024
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Em vigor desde 29/05/2024