Art.º 23 · Edital n.º 731/2024 — Monitorização do benefício concedido

1 -O Município reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações aos beneficiários.
2 -Os interessados devem declarar ao Município, caso deixem de se verificar os requisitos de acesso ao benefício e no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço de Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao do domicílio fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 23.º — Monitorização do benefício concedido