Artigo 25.º — Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Divisão de Habitação informa a Câmara Municipal, mediante apresentação de um relatório, de todos os benefícios fiscais concedidos, com menção do tipo de imposto sob o qual foi concedida a isenção e respetivo montante, devendo o mesmo ser remetido à Assembleia Municipal.