- 1 -O contrato-promessa e o contrato de compra e venda devem mencionar expressamente os seguintes aspetos:
- a)Identificação integral do lote, incluindo a área total e demais características relevantes;
- b)Preço da compra e venda do lote;
- c)Declaração de aceitação do disposto no presente Regulamento;
- d)Direito de reversão com eficácia real, nos termos do disposto no artigo 29.º
- 2 -O presente Regulamento deve ser anexo à escritura que titula o contrato de compra e venda do lote.
Artigo 19.º — Conteúdo do Contrato de Compra e Venda
Vigente desde: 29/05/2024
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Em vigor desde 29/05/2024