Art.º 29 · Edital n.º 733/2024 — Direito de Reversão com Eficácia Real

1 -Em caso de incumprimento dos prazos fixados nos artigos 20.º a 24.º deste documento, o Município de Ourém notifica o proprietário em falta para, no prazo de 30 dias, justificar a razão do incumprimento.
2 -Se o Município de Ourém considerar fundamentadas as razões apresentadas pelo proprietário, pode prorrogar-lhe por mais 60 dias o prazo para a prática dos atos em falta.
3 -Se as razões apresentadas não forem julgadas como validamente justificativas do atraso, revertem para o Município de Ourém, sem direito a qualquer indemnização, os lotes de terreno e todas as obras e benfeitorias aí implantadas que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, reservando-se o Município de Ourém no direito de proceder ao necessário, mesmo com recurso à via judicial, no sentido de ver reconhecido o direito de reversão para esta edilidade, dos lotes em apreço e o integral cumprimento da letra e do espírito do presente Regulamento.

Artigo 29.º — Direito de Reversão com Eficácia Real