São competentes para a fiscalização das normas constantes no presente Regulamento, a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal, Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Artigo 34.º — Entidades fiscalizadoras
Vigente desde: 15/11/2004
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Em vigor desde 15/11/2004