O Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos) e estabelece os termos e condições de atribuição de um voucher às famílias residentes no concelho de Vila Nova de Famalicão, detentoras de animais de estimação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022