Art.º 13 · Edital n.º 736/2022 — Fiscalização

1 -Os Serviços Veterinários do Município mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos pelo programa.
2 -O Município reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer momento, o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no Município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua atual redação.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o Município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, sem prejuízo da correspondente ação penal pelo crime de falsas declarações.

Artigo 13.º — Fiscalização