Os estacionamentos passarão a ter as seguintes designações:
Estacionamentos privativos;
Estacionamentos livres;
Estacionamentos condicionados;
Estacionamentos proibidos.
Artigo 13.º
Vigente desde: 15/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2004