Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos os limites mínimo e máximo para metade das coimas previstas no artigo anterior.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos os limites mínimo e máximo para metade das coimas previstas no artigo anterior.