Compete à Entidade Titular, designadamente:
- a)Aprovar o presente Regulamento e garantir que se mantenha permanentemente atualizado, quer promovendo as respetivas alterações, sob proposta da Entidade Gestora, sempre que necessárias, quer efetuando obrigatoriamente a sua revisão sempre que tal se justifique;
- b)Fiscalizar e controlar as atividades da Entidade Gestora de acordo com o estabelecido no Contrato de Gestão Delegada;
- c)Aprovar e publicar em edital, a atualização e revisão dos valores das tarifas, considerando a proposta apresentada pela Entidade Gestora nos termos previstos no Contrato de Gestão Delegada;
- d)Comunicar mensalmente, à Entidade Gestora, as licenças de utilização emitidas.