Art.º 56 · Edital n.º 738/2021 — Dispensa de ligação

1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público fixo de saneamento:
1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
2. b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o Utilizador e que disponham de soluções individuais, devidamente licenciados, e validados pela Entidade Gestora, nos termos da legislação aplicável, que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
3. c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;
4. d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção é requerida pelo interessado por escrito, à Entidade Gestora podendo a esta solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.
3 -As redes de drenagem estabelecidas nos termos deste artigo, quando implantadas na via pública, serão propriedade exclusiva da Entidade Titular, sob gestão da Entidade Gestora, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos Utilizadores.

Artigo 56.º — Dispensa de ligação