A formalização do apoio oficializa-se através da assinatura de uma declaração de aceitação e termo de responsabilidade, conforme minuta em anexo (Anexo III), sendo o processamento do apoio efetuado, no prazo máximo de 15 dias úteis, após essa data.
Artigo 9.º — Formalização e Processamento do Apoio
Vigente desde: 29/06/2021
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Em vigor desde 29/06/2021