O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
Modelo da Câmara Municipal do Horário de Funcionamento do Estabelecimento
(ver documento original)
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2004