Se um ou mais dos locais não obtiver proposta ou não for arrematado, pode a Câmara Municipal de Moura atribuir o mesmo, a qualquer interessado, que reúna os requisitos mínimos anteriormente exigidos e publicitados.
Artigo 23.º — Ausência de Propostas
Vigente desde: 23/07/2009
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Em vigor desde 23/07/2009