O procedimento da hasta pública ou de apresentação de propostas por carta fechada é anulado pela Câmara Municipal de Moura, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.
Artigo 24.º — Anulação do Procedimento
Vigente desde: 23/07/2009
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Em vigor desde 23/07/2009