A atribuição dos espaços comerciais é feita através de convite público à apresentação de propostas, da selecção das actividades que se enquadrem no âmbito do artigo 4.º e celebração do respectivo contrato de arrendamento comercial nos termos do presente Regulamento.
Artigo 5.º — Forma de atribuição
Vigente desde: 23/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2009