- 1 -A atribuição de licença para o transporte em táxi é efetuada por concurso público destinado a titulares de alvará emitido pelo IMT, I.P (pessoas referidas no artigo 4.º) e dentro dos contingentes fixados para a área do Município.
- 2 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal de Baião, da qual constará também o respetivo programa de concurso.
- 3 -A Câmara Municipal poderá abrir concurso para cada freguesia ou grupo de freguesias, tendo em vista a atribuição de parte ou da totalidade das licenças do contingente dessa(s) freguesia(s) ou apenas parte delas, nos seguintes casos:
- a)Quando se verifique o aumento do contingente;
- b)Libertação de alguma licença/contingente.
Artigo 11.º — Atribuição de licenças/Concurso público
Vigente desde: 28/09/2017
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