- 1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente o seguinte:
- a)Identificação do concurso, do qual constará expressamente: a área e ainda o regime de estacionamento;
- b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
- c)O endereço do Município, o serviço por onde corre o procedimento, com menção do horário de funcionamento;
- d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
- e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso, bem como os motivos de exclusão;
- f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
- g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
- h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
- i)As taxas devidas pela atribuição de licença e emissão do respetivo alvará, estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor no Município de Baião.
Artigo 13.º — Programa de concurso
Vigente desde: 28/09/2017
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Em vigor desde 28/09/2017