Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de acesso e organização do mercado de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo DL n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar, adiante designado por transporte em táxi, e aplica-se a toda a área do Município de Baião.