O presente regulamento tem por finalidade regulamentar o empréstimo às famílias que tenham estudantes a seu cargo de manuais escolares, utilizados no ensino escolar básico, secundário e profissional.
Artigo 2.º — Âmbito e Aplicação
Vigente desde: 28/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2017