[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Os animais não tenham sido adotados ou adquiridos num vendedor de animal de companhia.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 18/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2026