Art.º 4 · Edital n.º 745/2026 — [...]

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1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)[...]
  7. vii)Agregado familiar que comprovadamente não possua rendimentos mensais per capita superiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
2. b)Animais resgatados das ruas por populares ou por associações zoófilas legalmente constituídas, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário responsável do Município, se verifique não terem detentor, não serem possuidores de qualquer zoonose, não terem sido reclamados no prazo de 15 dias, de acordo com a legislação em vigor, mas para os quais exista um adotante.
3. c)Animais já identificados eletronicamente, adotados por agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário responsável do Município, se verifique não serem possuidores de qualquer irregularidade no registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
2 -O regime especial de esterilização abrange até quatro animais de companhia por agregado familiar, num período de 5 anos.
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Artigo 4.º — [...]