Art.º 16 · Edital n.º 746/2021 — Direitos dos membros do CMJ

1 -Os membros do CMJ identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º do presente Regulamento têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ;
3. c)Eleger um representante do CMJ no CME;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJ;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços do Município, bem como do setor empresarial local.
2 -Os restantes membros do CMJ apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º — Direitos dos membros do CMJ