Art.º 17 · Edital n.º 746/2021 — Deveres dos membros do CMJ

1 -Os membros do CMJ têm o dever de:
1. a)Participar, assiduamente, nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJ;
3. c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJ, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.
2 -O incumprimento do dever referido na alínea a) no n.º 1, durante duas reuniões consecutivas, determina que o membro deixe de ser considerado para efeitos de quórum.

Artigo 17.º — Deveres dos membros do CMJ