As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto.
Artigo 21.º — Deliberações
Vigente desde: 01/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2021
As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2021