O presente normativo estabelece medidas excecionais e temporárias de apoio às famílias e ao comércio local, na sequência dos danos causados pela intempérie que se alastrou no concelho em março de 2025, devidamente reportados e identificados.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2025