- 1 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência - Intempérie de Março 2025 é financiado pelo correspondente projeto a ser inscrito no Orçamento da Câmara Municipal de Mourão.
- 2 -O apoio municipal é disponibilizado até ao limite do valor deliberado a afetar a cada uma das tipologias:
- a)Famílias;
- b)Comércio Local.
- 3 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência - Intempérie de Março 2025 vigora até 30 de junho de 2025 ou até a respetiva dotação se esgotar.
Artigo 2.º — Financiamento
Vigente desde: 15/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2025