- 1 -O apoio a conceder pelo Município será de até 400,00 euros;
- 2 -No caso de o valor de reembolso ser inferior ao valor máximo de apoio ao abrigo da medida, o valor remanescente não poderá ser utilizado. No caso de o valor de reembolso ser superior ao valor máximo de apoio, o beneficiário terá de pagar diretamente ao estabelecimento que lhe fornece os bens ou serviços, não sendo este reembolsável pelo Município.
- 3 -Para os comerciantes que detenham seguros que cubram os danos sofridos, o cálculo do apoio municipal será efetuado sobre o remanescente não pago pelo seguro.
Artigo 11.º — Natureza do Apoio
Vigente desde: 15/04/2025
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Em vigor desde 15/04/2025