- 1 -Os apoios financeiros a atribuir serão de caráter excecional e único, destinando-se aos comerciantes do Concelho de Mourão afetados pelas intempéries de março de 2025, com o objetivo de proteger empregos, prevenir o encerramento e promover a recuperação económica.
- 2 -São beneficiários as empresas com estabelecimento e sede fiscal no Concelho de Mourão, com evidência de danos nos equipamentos e mercadorias de suporte à sua atividade.
Artigo 8.º — Âmbito
Vigente desde: 15/04/2025
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Em vigor desde 15/04/2025