- 1 -Os Cemitérios destinam-se à utilização de toda a população residente na área territorial da freguesia de Vila Nova do Campo bem como àqueles que nela não residam.
- 2 -A utilização dos Cemitérios carece de prévia autorização da referida junta de freguesia.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/07/2021
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Em vigor desde 01/07/2021