Artigo 13.º — Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme aplicável, com observância da legislação em vigor.