Edital

Edital n.º 75/2021

Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC

Capítulo I - Disposições gerais

Normas habilitantes

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas d) e g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como no n.º 2 e n.º 3 do artigo 16.º, em conjugação com a alínea c) do artigo 14.º e n.º 22 e n.º 23 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI).

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente à derrama.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos as pessoas coletivas que reúnam os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.º e 9.º

Artigo 4.º

Incentivos à atividade económica

As isenções de derrama têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, de formulação genérica, com obediência ao princípio da igualdade.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte o direito à isenção da derrama é reconhecido pela Câmara Municipal a todas as empresas que se enquadrem nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
2 -A isenção prevista no presente Regulamento só poderá ser concedida às pessoas coletivas que tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, bem como do Município.

Artigo 6.º

Incumprimento superveniente dos requisitos

1 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito à isenção da derrama nos termos previstos no presente Regulamento, posteriormente à concessão da mesma e por motivos imputáveis aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado.
2 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação nos termos previstos na Lei.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, o Município de Vila Nova de Famalicão tem o dever de informar esta entidade de todos os factos de que obtenha conhecimento que determinem a caducidade das isenções concedidas, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação das mesmas.
2 -O dever de informação referido no número anterior é realizado por parte da unidade orgânica competente do Município de Vila Nova de Famalicão, mediante transmissão eletrónica de dados à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de dezembro do respetivo período de tributação, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 8.º

Dos Sujeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, os sujeitos passivos da derrama são:
1. i)Os residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, considerando-se residentes, para o efeito, as pessoas coletivas que tenham sede ou direção efetiva no Município de Vila Nova de Famalicão;
  1. ii)Os não residentes, com estabelecimento estável neste Município e onde, nos termos do artigo 125.º do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade.
2 -Quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva.
3 -Sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a 50.000 euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre os gastos com a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.

Capítulo II - Isenção de derrama

Artigo 9.º

Isenção

Ficam isentas de derrama todas as empresas de qualquer setor de atividade que possuam um volume de negócios não superior a 250.000 euros.

Capítulo III - Apreciação e concessão

Artigo 10.º

Apreciação, cobrança e liquidação

1 -A avaliação do cumprimento dos requisitos legais exigidos para atribuição das isenções de taxa de derrama previstas no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento, é da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 -A cobrança e a liquidação da derrama com ou sem benefício fiscal de isenção atribuída é realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em conformidade com o estabelecido na Lei.

Artigo 11.º

Remissões

As isenções ou redução da derrama, em vigor, estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 12.º

Divulgação das isenções ou reduções concedidas

Anualmente, a unidade orgânica competente do Município elabora e remete para conhecimento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal um relatório estatístico com o valor global de isenção de derrama concedidos, de acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme aplicável, com observância da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigora até 31 de dezembro de 2021, com possibilidade de renovação para os exercícios seguintes.

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