- 1 -O Programa Apoio à Alimentação visa apoiar pontualmente agregados familiares e indivíduos em situação de emergência social de caráter temporário, após prévia articulação com os serviços do Instituto da Segurança Social ou outras entidades da Administração Central bem como entidades privadas do Concelho de Elvas.
- 2 -O Programa Apoio à Alimentação tem como objetivos principais:
- a)Promover e assegurar apoio alimentar temporário a agregados familiares e indivíduos em situação de carência económica;
- b)Atenuar os fatores de risco de pobreza e exclusão social.
Artigo 11.º — Objetivos
Vigente desde: 14/08/2018
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