Artigo 133.º — Deveres dos Beneficiários

Vigente desde: 14/08/2018

1 -Para além das condições específicas de cada Programa, constituem ainda deveres dos beneficiários dos Programas:
1. a)Aceitar as condições previstas no presente regulamento;
2. b)Efetuar prova em como reúnem as condições necessárias para beneficiar do programa;
2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do beneficiário do Programa.

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Em vigor desde 14/08/2018