Art.º 3 · Edital n.º 752/2004 (2.ª série) - AP — Sinalização

1 -A sinalização das vias públicas ou privadas indicadas no artigo 1.º é da competência da Câmara Municipal.
2 -A deliberação de colocação de nova sinalização ou alteração da existente, deve ser antecedida de parecer, não vinculativo, da entidade policial competente, o qual deve ser comunicado à Câmara Municipal no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido.
3 -A colocação da sinalização em novos loteamentos é da obrigação do loteador após aprovação, pela Câmara Municipal, do projecto e da sinalização.
4 -No caso mencionado no n.º 3 do presente artigo, o promotor do loteamento deverá apresentar o projecto de sinalização horizontal e vertical, cujas características deverão dar cumprimento às normas regulamentares em vigor, para apreciação e eventual aprovação nos respectivos serviços da autarquia, aquando da apresentação do projecto referente à operação de loteamento.
5 -Não podem ser colocados nas vias públicas, ou nas suas proximidades, quaisquer objectos que pela sua dimensão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento.

Artigo 3.º — Sinalização