Art.º 11 · Edital n.º 752/2018 — Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata da bolsa:
1. a)A prestação ao Município, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
2. b)A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pela Município de Mértola, no prazo de 10 dias úteis após o pedido;
3. c)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;
4. d)A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a contar a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do bolseiro suscetíveis de influir no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para o Município;
5. e)A mudança de residência para outro concelho;
6. f)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento.
2 -O Município reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 11.º — Cessação do direito à bolsa de estudo