Constituem direitos e obrigações dos bolseiros:
- a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento;
- c)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar;
- d)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso.