Nos estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo, com serviço de refeições assegurado por empresa de restauração coletiva, compete à Câmara Municipal:
- a)Proceder à validação mensal das refeições fornecidas, solicitando aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em caso de divergência entre os registos na plataforma e os mapas de faturação da empresa de restauração coletiva, a reconfirmação de dados;
- b)Providenciar no sentido da emissão das faturas mensais devidas pelo fornecimento de refeições;
- c)Proceder ao acompanhamento e supervisão do serviço prestado pela empresa de restauração e resolução das situações de não conformidade ou outras apresentadas pelos estabelecimentos de educação e ensino ou encarregados de educação.