Art.º 15 · Edital n.º 752/2019 — Competências dos estabelecimentos de ensino

1 -Compete aos estabelecimentos de ensino, com serviço de refeições assegurado por empresa de restauração coletiva:
1. 1.1 -Proceder ao preenchimento e atualização do registo biográfico dos utilizadores do serviço de refeições na plataforma informática disponibilizada pela Câmara Municipal.
2. 1.2 -Indicar o responsável que em cada estabelecimento de educação e ensino assegurará o acompanhamento do serviço de refeições e que funcionará simultaneamente como interlocutor entre a escola e o município, designadamente na:
3. 1.2.1 -supervisão do registo diário de assiduidade, nos períodos letivos e de interrupção letiva, na plataforma informática;
4. 1.2.2 -avaliação diária da qualidade da confeção da refeição (almoço) através da refeição de prova;
5. 1.2.3 -avaliação do serviço prestado pela empresa de restauração coletiva através do preenchimento do Modelo de Avaliação Mensal, a remeter à Câmara Municipal;
6. 1.2.4 -comunicação de situações de incumprimento de aspetos da execução do caderno de encargo ou de não conformidades relativas à qualidade e ou capitação de algum dos componentes da refeição servida, através do preenchimento e envio em tempo útil da Ficha de Registo de Ocorrência de não conformidades;
7. 1.2.5 -validação do número de refeições constantes do mapa de faturação mensal da empresa de restauração coletiva.
2 -No que se refere aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em que funcionamento do serviço de refeições (almoço) esteja sob a gestão de outras entidades, as competências enunciadas no ponto 1.2. do número anterior são da responsabilidade dos agrupamentos de escolas, das entidades e do estabelecimento de educação e ensino, respetivamente.

Artigo 15.º — Competências dos estabelecimentos de ensino

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