O presente regulamento aplica-se às crianças e alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos do concelho, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/06/2019
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Em vigor desde 17/06/2019