O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 26 de Janeiro, e da Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 19/11/2004
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Em vigor desde 19/11/2004