Art.º 18 · Edital n.º 754/2004 (2.ª série) - AP — Comunicação

1 -A comunicação dos documentos processar-se-á através da consulta e serviço de leitura.
2 -O acesso ao arquivo municipal será definido de acordo com as disposições legais em vigor e atenderá a critérios definidos internamente e ainda a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
3 -A documentação só poderá ser disponibilizada para consulta pública após o seu tratamento técnico.
4 -O acesso é permitido mediante o preenchimento de uma requisição de consulta e apresentação de documento de identificação pessoal.

Artigo 18.º — Comunicação