1 - O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesa em vigor.
2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:
011 - Aquisição a título oneroso em estado novo;
012 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;
013 - Aquisição a título gratuito em estado novo;
014 - Aquisição a título gratuito em estado de uso;
091 - Outros, estado novo;
092 - Outros, estado de uso.
3 - A ficha de inventário referida no número anterior especificará qual o ato jurídico que esteve na base da aquisição a título gratuito ou oneroso (compra e venda, expropriação, comodato, doação, herança, dação em cumprimento, locação, etc.).